ASPECTOS TÉCNICO-JURÍDICOS DA DESAPROPRIAÇÃO

R$65,00


Resenha

Desapropriação, ou expropriação, é a transferência compulsória de bens particulares para o Poder Público, ou seus delegados, por necessidade ou utilidade pública, ou ainda por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

Esta transferência compulsória não significa venda do imóvel. Trata-se de modo originário de aquisição da propriedade, na medida em que é coativo, faltando o elemento de manifestação da vontade, inerente à venda.

A consequência, muito importante, é que o Poder Público não é sucessor do desapropriado. A propriedade transfere-se livre de todos os encargos, quaisquer que eles sejam.

A desapropriação é um poder do Estado, inerente à sua própria natureza. Ela restringe o direito de propriedade dos particulares. De um lado, ela atende às exigências do bem comum. De outro lado, deve manter o equilíbrio econômico, compensando os desapropriados pela perda do bem.

A desapropriação é regida pela Lei nº 6.365/45. No caso de desapropriação de imóveis residenciais urbanos, aplica-se a Lei nº 1.075/70, cuja principal disposição é a exigência de depósito prévio do preço oferecido pelo poder expropriante.

Description

2ª edição 2019 revista e atualizada

José Fiker

ISBN 978-85-7456-361-9

Brochura

152 páginas

Formato: 16×23 cm.

 

Prof. Dr. José Fiker

Doutor em Semiótica e Linguística Geral (com ênfase em Laudos Periciais) pela USP, título esse registrado no CREA. Engenheiro civil, advogado e administrador de empresas, com longa folha de serviços prestados ao Metrô de São Paulo, Caixa Econômica Federal, Banespa, Eletropaulo, EMURB, entre outras.

Foi fundador e primeiro presidente da Câmara de Valores do IBAPE – Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia, perito dos Tribunais de Alçada e Justiça. Coordenador da Divisão de Avaliações e Perícias do Instituto de Engenharia. Graduado em Português, Latim e Linguística, foi professor e coordenador do curso de Pós-Graduação em Avaliações e Perícias de Engenharia

da FAAP – Fundação Armando Álvares Penteado (Engenharia Legal e Técnica de

Redação de Laudos), Assessor Jurídico da Diretoria do IBAPE NACIONAL. É Diretor Presidente da EMBRAVAL – Empresa Brasileira de Avaliações S/C Ltda. Colabora nas comissões de normas de avaliações de imóveis da ABNT. Colaborou nas comissões de normas de avaliações do IBAPE/SP e dos Peritos Judiciais, tendo ministrado a maioria dos cursos de avaliações de imóveis do IBAPE/SP e do CREA, da Câmara de Arquitetos e Consultores, da Academia de Engenharia e

Arquitetura, do Instituto de Engenharia.

Coordenou e ministrou cursos na área de pós-graduação em: Cuiabá, Manaus, Belém, Teresina, Maceió, Natal, Recife, Aracaju, Vila Velha, Vitória, Salvador, Goiânia, Florianópolis, Londrina e Maringá.

É autor dos livros Manual de Redação de Laudos e Avaliação de Imóveis Urbanos, da Editora Pini; A Contestação na Perícia Judicial – Técnicas de Argumentação e Persuasão, Manual Prático de Direito das Construções, Linguagem do Laudo Pericial e Perícias e Avaliações de Engenharia – Fundamentos Práticos e A Perícia Judicial (este último em coautoria com o Engº Joaquim da Rocha Medeiros Jr.), todos da Editora LEUD – Livraria e Editora Universitária de Direito. O livro Linguagem do Laudo Pericial é originário da tese de Doutorado e do Melhor Trabalho do ano em colaboração com a classe do Instituto de Engenharia de 2004 e 2011, Medalha de Ouro. Pós-Graduado em Avaliações e Perícias de Engenharia. Colaborou e participou de comissões técnicas em inúmeros congressos de avaliações e perícias. Atualmente coordena e ministra três cursos de pós-graduação promovidos pelo INBEC, em convênio com a UNIP e UNICID.

Detalhes do Livro

Peso 0.300 kg
Dimensões 23 × 16 × 2 cm
Autor

José Fiker

Reviews

Reviews

There are no reviews yet.

Be the first to review “ASPECTOS TÉCNICO-JURÍDICOS DA DESAPROPRIAÇÃO”

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *