Description
Sinopse
Muito se tem discutido acerca da natureza normativa, ou não, do preâmbulo da Constituição Federal de 1988. Há prosélitos de ambas as correntes, tanto na doutrina nacional qunato na alienígena. O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de recusar o seu caráter normativo. Todavia, desde que a doutrina constitucional norte-americana cunhou a Teoria dos Poderes Implícitos (McCulloch v. Maryland), da qual se extraem importantes axiomas hermenêuticos (quem pode o mais pode o emnos, quem quer os fins deve propiciar os meios, a Lei não contém palavras inúteis), periodicamente retoma-se a discussão em derredor do tema, cujo consenso parece estar distante. Apesar disso, reconhece-se que o enunciado integra a Lei Magna, prestando-se, via de regra, como diretiva hermenêutica. Mais do que isso: a depender do caso concreto, pode apresentar-se com conteúdo prescritivo (norma), afastando-se da figure of the speech. É nessa paisagem, com incursões interdisciplinares (filosófica, socieconômica, jurídico-política e psicanalítica), que o autor constrói a sua Teoria da Sobreconstitucionalidade Preambular, aplicada à CF/88 e ao seu regime precatorial, pois toma os valores constitucionais ali lançados, para concluir que o Estado democrático brasileiro não pode agir ou se omitir dos fins a que se destina, e para o qual foi constituído, devendo assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social. No particular, a Teoria da Sobreconstitucionalidade tem a pretensão de contribuir para a humanização do processo de pagamento dos créditos contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), realizado pela via do precatório, sugerindo a adoção de uma Técnica de Fracionamento Compensatório, capaz de implementar a satisfação do crédito, sem descurar da sua importância para o sistema capitalista, a higidez da administração pública e o inexorável prestígio à dignidade da pessoa humana, vetor do moderno Estado democrático.
Augusto Aras
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Características
1ª edição 2010
Formato 14 X 21 cm
96 páginas – brochura
ISBN 978-85-7456-266-7