Obrigações e Responsabilidade Civil do Poder Público perante a Criança e o Adolescente

Obrigações e Responsabilidade Civil do Poder Público perante a Criança e o Adolescente

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REF: 64 Categoria:

Descrição

Sinopse

Atualmente, a responsabilidade do Estado perante a criança e o adolescente tem sido alvo de críticas e de tentativas de normatizar suas obrigações.

Nesse sentido, a legislação vem tentando de todas as formas fazer com que o Estado assuma perante a sociedade as suas obrigações, inclusive perante as crianças e os adolescentes, tais como a obrigatoriedade de proporcionar-lhes educação, profissionalização, residência, convívio familiar, incentivando adoções de menores abandonados e reeducando os com desvio de conduta.

Com o objetivo de demonstrar as obrigações que lhe foram outorgadas por lei e responsabilizar civilmente a culpa do Estado, a presente obra literária discrimina as relações entre o Poder Público e os menores, aclarando as obrigações, deveres e direitos de cada um.

Características

1ª edição 2002

Formato 14 X 21 cm

232 páginas – brochura

ISBN  85-7456-057-X

Informação adicional

Peso 0.320 kg