Indenização da Prisão Indevida

Indenização da Prisão Indevida

R$32,00

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REF: 113 Categoria

Descrição

Sinopse

Neste livro, o autor avalia o fundamento da indenização por prisão indevida a que o Estado se obriga por força da legislação impositiva do dever de indenizar (art. 5º, LXXV, da Constituição Federal), aqual atribui a responsabilidade ao poder público, tornando imperativa a sua obrigação perante o particular.

Ao final, a obra traz jurisprudência sobre a prisão indevida por erro judiciário e pela privação da liberdade além do tempo previsto na sentença, bem como sobre a liquidação do decorrente, com o inteiro teor dos acórdãos e índice remissivo, facilitando a consulta e completando, assim, o conhecimento sobre mais este tema da responsabilidade do Estado no direito brasileiro.

Características

1ª edição 1996

Formato 14 X 21 cm

244 páginas – brochura

ISBN  85-7456-069-3

Informação adicional

Peso 0.320 kg